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31/08/2026
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Juiz Vê Juros Abusivos em Empréstimo e Reduz Taxa de 7,75% para 4,38%
A Justiça reconheceu como abusiva a cobrança de juros de 7,75% ao mês em um contrato de empréstimo pessoal e determinou a...
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28/08/2026
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Acordo Extrajudicial Homologado Deve ser Questionado por Ação Anulatória
A SDI-6 do TRT-2 extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação rescisória apresentada por um trabalhador que...
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27/08/2026
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FGTS no Divórcio: Reconhecer o Patrimônio Construído a Dois
O STJ decidiu que valores depositados no FGTS durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, podem integrar a partilha no...